Decreto 52 833 08

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  • Em vista os termos constantes do comunicado de evento 28/2018 e conforme seção iv, artigo 31 –iv - b, do decreto 52833 de 24 ” do decreto 52833/08.
  • Decreto 64/2009, de 24 de septiembre, por el que se modifica el decreto 52/2002, de 27 de marzo, de desarrollo y aplicación del plan director de vivienda y suelo de.

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